A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já alcançou 55% da população prisional brasileira, que, atualmente, é de 650 mil pessoas, segundo dados do Executivo Federal.
Neste mês de outubro, Santa Catarina e Bahia concluíram o cadastro de identificação civil de 100% de sua população prisional, assim como já havia ocorrido na Paraíba, no Ceará e em São Paulo (veja gráfico abaixo). Ao todo, 20 estados já iniciaram o processo de identificação civil nas unidades prisionais, com a coleta de dados biométricos de quase 360 mil pessoas.
Em Santa Catarina, uma força-tarefa que uniu Tribunal de Justiça (TJSC), a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP-SC) e o CNJ resultou no cadastro de 100% da população prisional (mais de 25 mil pessoas) em apenas três meses. “Foi um empenho coletivo muito grande. A SAP-SC trabalhou em turnos ininterruptos, inclusive nos finais de semana, para garantir que todas as unidades prisionais fossem atendidas”, explica Rafael Rios Schmitt, juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJSC.
A SAP-SC, com apoio do TJSC, implementou uma central de monitoramento em tempo real, o que permitiu o acompanhamento contínuo do andamento das coletas. “Treinamos cerca de 50 servidores e criamos um fluxo eficiente de coleta de dados. Todo o processo foi concluído em tempo recorde, um grande marco para o estado”, destaca Lunna Luz, associada técnica de Identificação Civil e Emissão de Documentos do programa Fazendo Justiça.
No sistema penitenciário baiano, que também concluiu 100% da coleta com mais de 12 mil pessoas identificadas, a dimensão do trabalho foi o maior desafio — são 25 unidades prisionais, além do Centro de Observação Penal em Salvador. “As unidades têm diversas demandas, e muitas vezes o efetivo é insuficiente para atendê-las”, explica Anderson Sampaio, diretor de documentação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SEAP-BA).
Sobre a ação
Instituída pelo CNJ em 2019, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos prevê uma rotina permanente de identificação civil para certificar e autenticar dados, atualizando as informações cadastrais que ficarão disponíveis para a emissão e a regularização documental das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
“Muitas pessoas que passam pelo cárcere têm sua identificação civil defasada, nunca passaram pela coleta de biometria ou mesmo perderam acesso aos documentos que tinham. O que a Ação Nacional faz é devolver esse direito básico, que depois será de fundamental importância para a reconstrução de uma vida digna e justa aqui fora”, afirma Luís Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
Implementada em etapas, a partir do que estabelece a Resolução CNJ n. 306/2019, as atividades envolvem várias frentes, desde a distribuição de 5,4 mil kits biométricos para varas que realizam audiências de custódia e unidades de privação de liberdade em regime fechado nas 27 unidades federativas, até a criação do Módulo de Documentação Civil no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), passando por importantes ciclos de capacitação das equipes e disseminação de boas práticas.
Desde 2020, já são mais de 380 mil documentos emitidos e localizados. Dentre eles, 281.606 certidões de nascimento, 16.594 RGs, 25.42 CPFs e 5.527 títulos de eleitor e 3.285 outros documentos, incluindo Certificados de Reservista e Carteiras de Trabalho. O juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes, destaca a colaboração entre os estados para assegurar a correta identificação civil da população prisional. “Trata-se de mais do que uma simples formalidade; é uma iniciativa que utiliza a tecnologia e os recursos humanos disponíveis para proporcionar a essas pessoas uma nova oportunidade de vida”.
Pena Justa
A permanência dos fluxos instituídos pela Ação Nacional é um dos pontos do plano Pena Justa, construído pelo CNJ e pela União para superar a situação inconstitucional das prisões brasileiras. O plano está em fase de homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou sua elaboração a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) 347.
Tanto o Pena Justa como a Ação Nacional contam com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e diversos atores para promover transformações no campo da privação de liberdade. No caso da Ação Nacional, há apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).
Fonte: CNJ