Curitiba, 1/2025 .

Ofício-Circular nº 1/2025 - DCJ-DSE Autos nº 0141771-50.2024.8.16.6000

Assunto: Ciência da edição de Provimento pela Corregedoria Nacional da Justiça Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas,

Encaminho-lhes cópia dos documentos id. 11008176, contidos no SEI! 0141771-50.2024.8.16.6000, para ciência da decisão proferida pela Corregedoria Nacional da Justiça no PCA nº 0004044-86.2023.2.00.0000, assim como do Provimento CNJ editado "para esclarecer a dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial".

Atenciosamente

Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO

Corregedor-Geral da Justiça

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