CGJ/PR – Ofício-Circular nº 35/2023 dispõe sobre prorrogação do protocolo de atendimento para o envio de declaração de paternidade para registro de filhos(as) de pais presos

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CGJ/PR – Ofício-Circular nº 35/2023 dispõe sobre prorrogação do protocolo de atendimento para o envio de declaração de paternidade para registro de filhos(as) de pais presos

Ofício-Circular nº 35/2023 - DCJ-DMAP

Autos nº 0074741-37.2020.8.16.6000

Assunto: Prorrogação do protocolo de atendimento para o envio de declaração de paternidade para registro de filhos(as) de pais presos

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,

Senhores Registradores e Senhoras Registradoras Civis das Pessoas Naturais,

Encaminho-lhes cópia da Decisão GC 9254781 e da Manifestação 9104137, proferidas no expediente 0074741-37.2020.8.16.6000, dando-lhes ciência da prorrogação do protocolo de atendimento para o envio de declaração de paternidade, por via eletrônica, entre o Departamento Penitenciário (DEPEN) e os Cartórios de Registro Civil, com o fim de possibilitar o registro de filhos e filhas de pais presos.

Atenciosamente,

Des. ROBERTO MASSARO

Corregedor da Justiça

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6721851

Fonte: CGJ/PR