Ofício-Circular nº 29/2022 - DCJ-DMAP

Autos nº 0114457-37.2021.8.16.6000

 

Assunto: Uniformização de entendimento quanto à correta arrecadação de taxa Funrejus nas operações de compra e venda de imóveis, bem como doações, quando existirem multiplicidade de bens na mesma Escritura Pública

 

Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas,

Tendo em vista a divergência de interpretação quanto ao teto de recolhimento da taxa Funrejus nas operações de compra e venda de imóveis, bem como doações que envolvam multiplicidade de bens, deve-se observar o entendimento já fixado no Ofício Circular n° 12/2018, asseverado pelo Departamento Econômico e Financeiro deste Tribunal no ID 6974818, do referido SEI, no sentido de proceder à emissão de uma guia de Funrejus por imóvel, considerando-se o teto de forma individualizada para cada bem.

 

Atenciosamente,

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL

Corregedor da Justiça

 

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6500393