Resumo Este artigo relata e examina a inovadora lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial envolvendo herdeiros menores, realizada junto ao 1º Tabelião de Notas de Santo André, São Paulo, em conformidade com a resolução CNJ 571/24. A escritura incluiu a partilha dos menores em frações ideais de imóveis, destacando as implicações jurídicas, processuais e…
Categoria: Notícias
Cerimônia Nacional de Premiação do PQTA 2024 acontece no dia 29 de novembro
A cerimônia ocorrerá durante o XXIV Congresso da ANOREG/BR e o VII CONCART A Cerimônia Nacional de Premiação do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2024 será realizada no dia 29 de novembro, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília. Este evento celebra a excelência e a dedicação dos cartórios brasileiros, reconhecendo…
Artigo - Smart Contracts vs Contratos Eletrônicos vs Outras Classificações: Por uma sistematização de nomenclatura
Resumo Começo com um resumo, em tópico, das ideias principais deste artigo: Quanto ao suporte formal, o contrato pode ser analógico ou eletrônico (capítulo 2); Quanto à escrita, o contrato pode ser escrito ou não escrito (capítulo 3). A assinatura pode ser física ou eletrônica. Esta última pode ser simples, avançada ou qualificada. Também há…
Portaria Interministerial AGU/MDA/MF n. 4, de 8 novembro de 2024
Regulamenta o procedimento de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais propostas pela União ou suas autarquias e fundações públicas, em favor da Política Nacional de Reforma Agrária. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 13/11/2024, Edição 220, Seção 1, p. 11), a Portaria Interministerial AGU/MDA/MF n. 4/2024, expedida conjuntamente pela Advocacia-Geral da União (AGU); pelo Ministério do…
Repetitivo discute alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 2.126.726, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.288 na base de dados do STJ, é "definir se a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 ao artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/1997 tem aplicação…