A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais (PEC 17/19) promove hoje audiência pública para discutir o assunto.
A pedido dos deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Luis Miranda (DEM-DF), o colegiado irá debater a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Foram convidados:
- o vice-presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney;
- o secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Júlio Francisco Semeghini Neto;
- o doutor em Direito Civil e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público Danilo Doneda;
- a coordenadora-executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Marina Pit;
- o fundador do Data Privacy Brasil, Bruno Bioni;
- o diretor jurídico e de Governança e Gestão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Gileno Gurjão Barreto, ;
- o diretor do Internetlab, Francisco Brito Cruz;
- o comandante de Defesa Cibernética, general Guido Amin Naves.
A audiência será realizada no plenário 7, a partir das 14 horas.
Fonte: Câmara