Quando tomou posse no cargo de corregedor nacional de Justiça, em 28 de agosto de 2018, o ministro Humberto Martins traçou algumas estratégias para a sua gestão, frisando que a função da Corregedoria Nacional de Justiça continuaria sendo marcada pela difusão de um valor muito caro aos seus antecessores e a ele mesmo: o compromisso com a transparência e a necessidade de fazer com que os magistrados estejam mais próximos da sociedade para que o cidadão possa conhecer o seu juiz.
Hoje, os números refletem o esforço realizado pelo corregedor nacional na busca por um Poder Judiciário mais célere: em um ano, a corregedoria nacional recebeu, entre atribuídos e distribuídos, 13.267 processos. Desse total, foram baixados 9.628 processos, restando um acervo atual de 3.639 processos, com cerca de 1000 processos conclusos para decisão.
Em Plenário, 197 decisões foram proferidas sob a relatoria do ministro e, soma-se ainda a esses números, a visita a 14 tribunais para a realização de inspeções, a expedição de 13 Recomendações, 40 Portarias, 2 Orientações e 11 Provimentos.
“Estamos em busca de um Poder Judiciário melhor e eficiente. Estabelecemos metas e procedimentos e publicamos provimentos para regulamentar áreas de atuação. Determinei que se estude quais as causas dos gargalos nas unidades judiciárias sobrecarregadas para encontrar soluções que permitam ao Judiciário exercer a sua função primordial, de resolver de forma rápida, eficiente e justa as demandas que lhe são impostas”, disse o corregedor nacional.
Inspeções
Faz parte das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, a realização de inspeções ordinárias em unidades judiciárias e administrativas dos tribunais estaduais e federais.
Para Humberto Martins, o trabalho de inspeção possibilita uma radiografia das atividades do Judiciário. “O procedimento é ordinário e de rotina, uma vez que a busca pela melhoria na prestação dos serviços oferecidos ao cidadão é uma meta que continuamente deve ser perseguida por todos os gestores do Poder Judiciário brasileiro”, assinala.
Os resultados dessas visitas e reuniões compõem relatórios que apresentam as deficiências e boas práticas encontradas, além de recomendações e determinações às unidades dos tribunais inspecionados.
O ministro divulgou o calendário de inspeções de forma antecipada, logo no início de sua gestão. Segundo ele, o anúncio prévio auxilia as áreas técnicas do Conselho Nacional de Justiça e garante a continuidade do trabalho da gestão anterior. A Agenda permite ainda que os tribunais se prepararem para prestar as informações necessárias ou adotar medidas prévias para melhorar o serviço jurisdicional.
Até o momento, já foram realizadas inspeções nos tribunais de Justiça de Sergipe, Piauí, Amapá, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Pará, Roraima e Minas Gerais, e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Até junho de 2020, todos os tribunais de justiça e federais serão inspecionados.
Prazo regimental
De acordo com o artigo 8º, IX, do Regimento Interno do CNJ, o corregedor nacional de Justiça “deve apresentar ao Plenário do CNJ, em 15 dias de sua finalização, relatório das inspeções e correições realizadas ou diligências e providências adotadas sobre qualquer assunto, dando-lhe conhecimento das que sejam de sua competência própria e submetendo à deliberação do colegiado as demais”.
Até o momento, o prazo regimental foi respeitado em todos os relatórios entregues, com aprovação unânime pelo Plenário. Das inspeções realizadas, foram abertos 57 pedidos de providência, mais 9 pendentes de autuação. Desses 57 procedimentos, 11 foram arquivados.
“As inspeções constituem ferramenta extremamente importante, na medida em que estabelecem um momento de obtenção de dados e, principalmente, de reflexão, para que seja possível fazer a correção de rumos quando necessário”, diz o corregedor nacional.
Atendimento ao público
Durante as inspeções, o ministro Humberto Martins também sempre reserva um período para o atendimento aberto ao público, realizado por ordem de chegada e na sede do tribunal inspecionado.
“Ouvimos as pessoas em audiência pública para saber de suas dificuldades e o que acham do trabalho do Judiciário. O que se busca é fazer com que a prestação jurisdicional corresponda àquilo que efetivamente a população quer e espera da Justiça brasileira”, ressalta Martins.
Além do atendimento presencial, o corregedor nacional colocou à disposição dos cidadãos o Disque Cidadania para o recebimento de reclamações, esclarecimento de dúvidas, denúncias ou mesmo sugestões. O lançamento foi feito em dezembro de 2018.
Cada ligação tem um registro e, a partir dele, a corregedoria nacional se compromete a retornar, fornecendo a orientação necessária ao cidadão. Nesse primeiro ano, o Disque Cidadania já recebeu mais de 200 manifestações. A maioria das demandas (37,6%) diz respeito à demora processual; 23% são referentes a denúncias e 16,1%, ao extrajudicial. O restante diz respeito a falhas no serviço judicial (7.8%) e outros assuntos (13.2%).
“Com a participação do cidadão, podemos prestar uma melhor qualidade de serviço e atendimento à sociedade. Magistratura forte, cidadania respeitada”, afirmou o corregedor nacional.
Recomendações
Por meio da edição de Recomendações, a Corregedoria Nacional de Justiça busca adotar medidas de organização e padronização do trabalho nas unidades judiciais e extrajudiciais.
Em um ano de trabalho, Humberto Martins publicou 13 das 41 Recomendações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça. A primeira delas foi a de n. 29 e recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena de violação dos deveres funcionais.
A última editada até o momento (Recomendação n. 41) diz respeito à dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, bastando a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.
Precatórios
A Corregedoria Nacional de Justiça também é responsável por coordenar e monitorar a gestão de precatórios pelos tribunais de justiça, regionais federais e regionais do trabalho, além de orientar a operacionalização dos pagamentos realizados. Precatórios são as requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados e da União, assim como de suas autarquias e fundações, o pagamento dos valores devidos decorrentes de condenação judicial definitiva. Atualmente o valor devido pelos entes públicos, inscrito em precatório, é de aproximadamente R$ 140 bilhões de reais.
A corregedoria nacional processa e decide os pedidos de providências apresentados pelos credores e pelos próprios devedores que contestam a forma de administração da dívida de precatórios pelos tribunais ou mesmo o montante exigido dos devedores para pagamento aos credores.
Corregedor substituto
O ministro Humberto Martins, ao tomar posse no cargo de corregedor nacional, editou a Portaria 68, de 31 de agosto de 2018, na qual indicou o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do CNJ Aloysio Corrêa da Veiga para exercer, como substituto, as atribuições de corregedor nacional de Justiça nos casos de eventual ausência, impedimentos legais e férias.
Nesse primeiro ano, o corregedor nacional substituto proferiu 300 decisões monocráticas, 243 despachos e 12 votos em sessão plenária. Na semana de 18 a 22 de março de 2019, o magistrado realizou inspeção no Tribunal de Justiça de Alagoas, visitando as instalações do 1º e 2º grau de jurisdição, uma vez que o ministro Humberto Martins se declarou impedido de atuar em qualquer processo proveniente do seu estado de origem. O relatório da inspeção já foi aprovado pelo Plenário do CNJ.
Em 7 de agosto de 2019, o ministro Aloysio da Veiga procedeu à instalação da comissão do concurso para a outorga de Delegação de Notas e Registro de Alagoas, no TJSP, formada por magistrados e servidores paulistas.
Fonte: CNJ