Entidade encaminhou requerimento ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) com pedido de providências em relação ao Decreto Judiciário 10/2019

Após ato administrativo expedido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), reunido no Decreto Judiciário 10/2019, que tratou exclusivamente do reajuste da remuneração dos serviços judiciais (VRC-Jud), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), entrou com pedido de providências em relação ao mesmo.

A entidade defende que, com base no princípio da isonomia, o decreto não poderia ter restringido a utilização do padrão remuneratório apenas à parcela das atividades relativas ao foro extrajudicial. Sendo assim, o pedido da Anoreg-PR tem o objetivo de evitar a defasagem de remuneração dos titulares dos ofícios.

Em resposta ao requerimento enviado ao TJPR, o órgão informou que a alteração dos emolumentos do foro extrajudicial já está contemplada em outro projeto, do qual será extraída nova tabela de emolumentos, em substituição da atual.

Ainda de acordo com o Tribunal, visto que já foram finalizados os respectivos estudos e apresentada nova proposta de tabela de emolumentos, que inclui reajuste de valores relativos a distribuição e registro de todos os atos de tabelionato de notas, deve-se aguardar a finalização dessas situações. Confira a decisão na íntegra clicando aqui !

A Anoreg-PR reforça que está diariamente fazendo tudo que está ao seu alcance, por isso, continuaremos na busca pela revisão das tabelas.

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