Ofício-Circular nº 18/2025 – GC orienta sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos enquanto perdurar a crise migratória

Curitiba, 24 de fevereiro de 2025.

Ofício-Circular nº 18/2025 - GC

Autos SEI nº 0135724-94.2023.8.16.6000

Assunto: Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento

dos nacionais venezuelanos enquanto perdurar a crise migratória, com base na

Decisão GC 11476027. Revoga os ofícios-circulares nºs 16/2024 e 70/2024 - GC

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras

Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,

Senhores Registradores e Senhoras Registradoras Civis das Pessoas Naturais,

Encaminho-lhes cópia da Decisão GC 11476027, por mim proferida no SEI nº

0135724-94.2023.8.16.6000, revogando os ofícios circulares nºs 16/2024 e 70/2024,

tendo em vista a alteração do Regramento Provisório, dando-lhes orientações,

em complemento à Decisão GC 11458067 anexa, sobre procedimento para

o processamento das habilitações de casamento dos nacionais venezuelanos

enquanto perdurar a crise migratória.

Atenciosamente,

Desa. ANA LÚCIA LOURENÇO

Corregedora da Justiça