Uma solenidade, na manhã desta quarta-feira (18/10), serviu para mostrar que o significado de um título de regularização fundiária vai além do que está escrito em folhas de papel. A distinção de cinco iniciativas com o Prêmio Solo Seguro, pela Corregedoria Nacional de Justiça, dá destaque a ações que transcendem o cumprimento de exigências legais para trazerem dignidade e cidadania.
A primeira edição do prêmio, cujo objetivo é valorizar e disseminar ações reconhecidamente exitosas, práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações irregulares, justificou a apresentação de 170 inscrições de 24 unidades da federação. Os concorrentes foram integrantes de corregedorias de tribunais, magistrados, servidores, registradores, entes federativos, institutos de terras, associações. No próximo mês, a Corregedoria Nacional de Justiça fará reunião a fim de traçar diretrizes que orientarão o Solo Seguro de 2024.
“Os prêmios que entregamos foram objeto de criatividade”, avaliou, durante a cerimônia de premiação, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. “A concessão da regularização fundiária evita disputas, potencializa o uso da terra, gera empregos, gera tributos. É o jogo de ganha-ganha”, observou. O corregedor esteve acompanhado, na mesa da solenidade, pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; e por três ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins, Herman Benjamin e Reynaldo Soares da Fonseca.
“Ações como o Prêmio Solo Seguro são a potencialização da cidadania e apontam para a garantia de justiça para todos”, disse a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, que, na cerimônia, representou o presidente do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso. Também integraram a mesa o presidente da comissão que escolheu as práticas premiadas, conselheiro Mauro Martins; a coordenadora-geral da Secretaria de Controle do Desmatamento e Ordenamento Territorial e Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Nazaré Lima Soares; e duas juízas auxiliares da Corregedoria, Daniela Madeira e Renata Gil.
Direitos fundamentais
A solenidade na sede do CNJ reuniu representantes dos cinco projetos vencedores, que compartilharam suas experiências no contato com a população de seus estados de origem. “Foi uma oportunidade única de testemunhar o crédito que a população dá ao registro das suas casas e também o impacto negativo que a falta da titulação causa ao desenvolvimento humano e social”, relatou o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), José de Ribamar Froz Sobrinho. Iniciativa da corte maranhense, o Programa Registro Para Todos, criado em 2021, promoveu a entrega de 25.361 títulos, inclusive para comunidades indígenas e quilombolas. “A distinção recebida pelo Registro Para Todos, do TJMA, fortalece o programa para avançar em sua atuação e ganhar escala na entrega de títulos, no fomento de ações de cooperação em prol da regularização fundiária”, avaliou, logo depois de receber o prêmio, o coordenador do Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, juiz Douglas Lima.
“A regularidade não pode ser um privilégio, todos devem ter os seus direitos fundamentais preservados”, discursou a diretora de Regularização Fundiária do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG), Michely Freire. A instituição mereceu destaque porque levou adiante treinamentos em regularização fundiária para registro de imóveis e órgãos públicos por meio da oferta de conteúdo na forma de aulas on-line e livro digital, de acesso gratuito. “É uma ação que faz ponte entre o direito e a realidade porque as regiões mais pobres são, justamente, onde a irregularidade fundiária se apresenta de forma mais perversa.”
O Solo Seguro também reconheceu o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, que promove parcerias a fim de induzir políticas públicas. O Programa Imóvel Legal, em prática em Itagimirim (BA), alcançou destaque porque promoveu a regularização de todos os imóveis do município, em ação conjunta da prefeitura, do cartório local e da Corregedoria-Geral de Justiça da Bahia. Já o Sistema de Informação Geográfica do Registro de Imóveis (SIG-RI) mereceu o prêmio porque georreferenciou os registros de parcela expressiva do território nacional, com sobreposição por meio de mapas digitais em mais de 70 camadas, que permitem acesso a informações disponíveis pública e gratuitamente.
Na sua primeira edição, o Solo Seguro concedeu ainda 11 menções honrosas a projetos e programas em prática em seis estados. Também listou como iniciativas importantes duas experiências que estão sendo levadas adiante no Maranhão e em Rondônia: Projeto Especial “Registro de Territórios Indígenas e Quilombolas” (TJMA) e “SEPAT sobre Rodas- Secretaria de Patrimônio e Regularização Fundiária – RO.
Resultados
O Prêmio Solo Seguro é uma das ações do Programa Permanente de Regularização Fundiária, lançado em abril pela Corregedoria Nacional de Justiça. O objetivo é estabelecer o diálogo entre a administração pública e a sociedade para o enfrentamento da grilagem de terras e fortalecer a governança fundiária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental.
A Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro é uma das iniciativas do programa, que, entre 28 de agosto e 1º de setembro, fez a entrega de títulos de propriedades nos nove estados da Amazônia Legal. A ação mobilizou as corregedorias-gerais dos tribunais e também contou com o apoio da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), por meio dos cartórios extrajudiciais e registradores dos estados envolvidos, além de ampla participação de agentes dos três poderes e da sociedade civil.
Ao longo da semana foram entregues mais de 31.000 títulos registrados: Acre (3.700), Amapá (138), Amazonas (2.707), Maranhão (4.793), Mato Grosso (8.134), Pará (4.000), Rondônia (1.795), Roraima (2.474), Tocantins (3.523). Além disso, houve organização de seminários, fóruns, simpósios e workshops em cada estado da Amazônia Legal, para discussão de questões relacionadas à regularização fundiária.
Fonte: Agência CNJ de Notícias