Curitiba, 14 de julho de 2023. Ofício-Circular nº 40/2023 - DCJ-DI Autos nº 0086347-57.2023.8.16.6000 Assunto: Orientações sobre solicitação de reabertura de tarefas mensais de informações financeiras do Foro Extrajudicial Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, A Instrução Normativa nº 17/2018 instituiu o Portal da Transparência das Serventias Extrajudiciais e determinou que até o dia 10 (dez) de cada mês, o responsável por serventia extrajudicial (Agente Delegado, Interino ou Interventor) preencha a tarefa, no Sistema Hércules, com as informações quanto às receitas e despesas de cada unidade. Tal tarefa é utilizada para a geração de guias de recolhimento de taxas obrigatórias, bem como do excedente ao teto remuneratório em caso de Agente Delegado Interino, de acordo com o art. 1º da Instrução Normativa nº 13/2018, que estabelece: "Os agentes ou escreventes que respondem por serventia do foro extrajudicial não classificada dentre as regularmente providas, denominados 'INTERINOS', deverão recolher aos cofres públicos a diferença encontrada entre as receitas e as despesas do serviço, já descontada a sua remuneração que não poderá exceder 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal." Após a conclusão das tarefas preenchidas, em alguns casos, pode ser necessária a reabertura de uma ou mais destas tarefas para correção de dados informados de maneira equivocada ou em atendimento à determinação administrativa ou judicial. Tais solicitações deverão ser realizadas por meio do formulário: · Formulário de Solicitação de Reabertura Certifique-se de preencher todas as informações necessárias, incluindo: - Login do responsável - Mês/Período de Referência do Pedido - Motivo da reabertura - Em caso de decisão administrativa ou judicial, deverá ser anexada cópia da determinação ou da intimação. Após o envio do formulário, nossa equipe da Corregedoria-Geral da Justiça analisará a solicitação de reabertura. Para obter informações adicionais sobre a Prestação de Contas ou esclarecer dúvidas, entre em contato através do telefone: (41) 3200-2456. Atenciosamente, Des. ROBERTO MASSARO Corregedor da Justiça Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6728793 Fonte: CGJ-PR