PL estabelece que preferência seja aplicada aos imóveis objeto de contrato de pastoreio. O Projeto de Lei n. 4.280/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Jonas Donizette (PSB-SP), garante o direito de preferência ao tomador no contrato de pastoreio no caso de venda do imóvel. O PL altera a Lei n. 4.947/1966 e será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Agricultura,…
Ano: 2025
Instrução Normativa nº 228/2025 – GC dispõe sobre vedação ao registro de escritura pública de cessão de direitos hereditários na matrícula imobiliária
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 228/2025 - GC Dispõe sobre a vedação ao registro de escritura pública de cessão de direitos hereditários na matrícula imobiliária, por não se encontrar no rol taxativo do art. 167, I, da Lei nº. 6.015/73. A Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Corregedora da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições…
Instrução Normativa nº 229/2025 – GC dispõe sobre o valor dos emolumentos relativos aos translados de Casamento, Nascimento e óbitos ocorridos no exterior
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 229/2025 - GC Dispõe sobre o valor dos emolumentos relativos aos translados de Casamento, Nascimento e óbitos ocorridos no exterior, bem como o registro do Certificado de Naturalização ou da portaria de naturalização publicada no diário oficial da União junto ao Livro E. Revoga a decisão subscrita no Ofício Circular nº 85/2011,…
Programa Desenvolve promove segundo encontro com foco em planejamento estratégico e gestão institucional
O treinamento abordou objetivos estratégicos, definição de missão, visão e valores, além de orientar lideranças das ANOREGs Estaduais e Sindicatos para gestão de excelência. Aconteceu nesta segunda-feira, dia 10 de março, o segundo encontro do Programa Desenvolve, iniciativa promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) em parceria com a Confederação Nacional de…
STJ Notícias: reportagem especial explica diferença entre curatela e tomada de decisão apoiada
A mais nova edição do programa STJ Notícias traz uma reportagem especial que aborda a diferença entre os institutos jurídicos da curatela e da tomada de decisão apoiada, a partir de julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que os ministros decidiram não ser possível substituir curatela por tomada de decisão…