O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.009/90. A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP)…
Dia: 18 de fevereiro de 2025
Anoreg/PR realiza curso de Usucapião e Adjudicação Compulsória Extrajudicial em Curitiba
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) realizou, no último sábado (15/02), uma importante capacitação voltada para a regularização imobiliária. O curso de Usucapião e Adjudicação Compulsória Extrajudicial, ministrado pelo tabelião e registrador civil Francisco José Barbosa Nobre, reuniu 30 profissionais de diversos serviços notariais e de registro, incluindo unidades de…