Curitiba, 1/2025 . Ofício-Circular nº 1/2025 - DCJ-DSE Autos nº 0141771-50.2024.8.16.6000 Assunto: Ciência da edição de Provimento pela Corregedoria Nacional da Justiça Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia dos documentos id. 11008176, contidos no SEI! 0141771-50.2024.8.16.6000, para ciência da decisão proferida pela Corregedoria Nacional da Justiça no PCA nº 0004044-86.2023.2.00.0000, assim como…
Dia: 15 de janeiro de 2025
Artigo - ITBI do município de Balsas/MA: De um caso particular à solução jurídica universal
Resumo: Este opúsculo objetiva demonstrar duas maneiras diferentes de interpretar o critério temporal de imposto de transmissão intervivos (ITBI): Enquanto a primeira confunde fato gerador (critério material) com o critério temporal, implicando uma exação prévia à lavratura de escritura pública, a segunda, ao revés, conjuga vários critérios da regra matriz de incidência tributária (material, temporal…
Primeira edição do STJ Notícias em 2025 traz especial sobre o pacto antenupcial
Na edição de estreia em 2025, o programa STJ Notícias exibe uma reportagem especial que destaca as decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o pacto antenupcial – instituto jurídico previsto no Código Civil, que completa 23 anos neste mês de janeiro. Clique para assistir no YouTube. Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ…
Medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início. O caso chegou ao STJ após o juízo da vara de família declinar…