Enunciado aprovado na 10ª Sessão Ordinária da Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN/CNJ), realizada em 09/11/2023, aprovou o enunciado que possibilita a emissão de certidão em inteiro teor adaptada à Lei Geral de Proteção de Dados. De acordo com o enunciado, quando for solicitada certidão de inteiro teor por pessoa diversa do(a) registrado(a), seu representante legal ou mandatário(a)…
Ano: 2024
CGJ/PR - Instrução Normativa nº 178/2023 define orientações sobre correições ordinárias e extraordinárias, presenciais ou virtuais realizadas nos Serviços Notariais e de Registro
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 178/2023 - CJ O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, Desembargador Roberto Antonio Massaro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a incumbência do Poder Judiciário de fiscalizar os atos notariais e de registro; CONSIDERANDO a autorização regimental para realização de correições virtuais (art. 15, caput); CONSIDERANDO a delegação…
Artigo - Impactos da reforma tributária do ITCMD nos planejamentos sucessórios e tributários
A Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, propõe mudanças estruturais no Sistema Tributário Nacional, introduzindo o IVA dual com CBS e IBS, afetando também impostos ligados a planejamentos sucessórios, como o ITCMD. No último dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição 132, a qual visa promover…
STF recebe mais uma ação contra lei que institui o marco temporal indígena
Três partidos argumentam que STF já afirmou que a tese é incompatível com a proteção constitucional aos direitos dos indígenas O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação questionando a validade de regras aprovadas pelo Congresso Nacional estabelecendo que os povos indígenas só têm direito ao reconhecimento e demarcação de territórios se comprovarem sua…
Brasil registrou mais de 172,2 mil crianças sem nome do pai em 2023
Em 2023, dos 2,5 milhões nascidos no Brasil, 172,2 mil deles têm pais ausentes — quantidade 5% maior do que o registrado em 2022, de 162,8 mil. Os dados são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) obtidos por meio do Portal da Transparência do Registro Civil. O número diz respeito aos registros…