Dia: 2 de setembro de 2024

O direito à herança, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, é um dos direitos fundamentais. O Código Civil brasileiro, em seus artigos 1.784 a 2.027, estabelece as regras e procedimentos para o exercício desse direito. Quando um herdeiro aceita uma herança, pode fazê-lo de maneira expressa, por meio de um…

Fundador do Ibradim observou que novas legislações e digitalização tornaram serviços mais ágeis e acessíveis. Em entrevista ao Migalhas, no 7º Congresso Ibradim, o advogado e fundador do Instituto, Bernardo Chezzi destacou as profundas transformações pelas quais o Direito Imobiliário tem passado, principalmente no âmbito dos serviços extrajudiciais.  Segundo Bernardo, as mudanças impulsionadas por novas legislações têm…

Não é necessário alterar o sobrenome do cônjuge no casamento civil. Esse ato tem como motivação unicamente a vontade expressa das partes. Dito isso, lembre-se de que conhecimento é importante em qualquer fase da vida. O casamento, mormente o casamento civil, integra o rol dos direitos de caráter constitucional previstos no Capítulo VII do Título…

Anteprojeto prevê a exclusão do cônjuge e do companheiro no rol de herdeiros necessários Em busca do alcance de maior flexibilidade no direito de dispor do patrimônio, da igualdade formal entre companheiros(as) e cônjuges e das famílias recompostas, a comissão de juristas do anteprojeto de alteração do Código Civil repensou a posição do cônjuge e…

CNJ irá conduzir o certame e visa aumentar a uniformidade, idoneidade e qualidade dos cartórios extrajudiciais A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) entrevistou o juiz de direito e professor Vitor Frederico Kümpel, que destacou a importância e as expectativas com a criação do Exame Nacional dos Cartórios, e as informações mais importantes…