Quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união existiu até a morte da outra pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher com o objetivo de ser reconhecida…
Mês: agosto 2024
Alteração do Código Civil: a posição do cônjuge na sucessão patrimonial
Anteprojeto prevê a exclusão do cônjuge e do companheiro no rol de herdeiros necessários Em busca do alcance de maior flexibilidade no direito de dispor do patrimônio, da igualdade formal entre companheiros(as) e cônjuges e das famílias recompostas, a comissão de juristas do anteprojeto de alteração do Código Civil repensou a posição do cônjuge e…
Demolição de residência familiar poderá ser isenta de contribuição previdenciária
PL altera Lei Orgânica da Seguridade Social e tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei n. 1.407/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Luciano Azevedo (PSD-RS), altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para isentar de contribuição previdenciária a operação de demolição de residência familiar, destinada ao uso próprio, quando executada sem contratação de mão de obra. O projeto…
2º Tabelionato de Notas da Comarca de Irati é uma das serventias autorizadas a participar do projeto piloto de Conciliação e Mediação no Paraná
O 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Irati, no estado do Paraná, sob a titularidade de Cristina Tonet Colodel, é uma das serventias autorizada a participar do projeto piloto voltado à Conciliação e Mediação nos cartórios extrajudiciais do estado. A iniciativa é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal…
Instrução Normativa nº 204/2024 trata da aquisição de móveis, equipamentos e outros bens duráveis pelo responsável interinamente por unidade vaga
TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 204/2024 - P-SEP / GC Altera a Instrução Normativa nº 11, de 11 de outubro de 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente a autorização contida no artigo 11, inciso III, do Regimento…