No caso, a pensão era concedida a autora por ser filha maior de 21 anos solteira. Colegiado considerou, contudo, que a constituição da entidade familiar modifica o estado civil da beneficiária, resultando na extinção do benefício. A lei 3.373/58 não estabelece a união estável como requisito para a perda da pensão temporária por filha maior…
Mês: maio 2024
CNB/CF debate a reforma no código civil durante encontro em Portugal
Coimbra/Portugal – O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) integrou a programação do IX Encontro de Direitos Reais, Direito Registral Imobiliário e Direito Notarial realizado na Universidade de Coimbra/Portugal, na última quinta-feira (23/05). O segundo dia de evento debateu a Reforma do Código Civil Brasileiro e a (des)necessidade da Reforma do Código Civil…
Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 2º semestre de 2024
Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 31 de julho de 2024 É com grande satisfação que o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e a Editora Revista dos Tribunais, em nome do Grupo Thomson Reuters, declaram aberta a Chamada de Artigos 2024 – 2º Semestre para publicações na Revista de Direito Imobiliário (RDI). Os artigos devem ser enviados para rdi@irib.org.br, aos…
Audiência sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio acontece na próxima segunda (3)
Na próxima segunda-feira (3), a partir das 14h, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai promover audiência pública para discutir se, no curso de execução de débitos condominiais, deve ser admitida a penhora de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária. O assunto é objeto do Recurso Especial 1.929.926, que, embora não tenha sido qualificado como repetitivo, foi afetado pela…
Usucapião de imóvel rural: a proteção do pequeno agricultor sob a ótica do STJ
Instituto jurídico surgido para beneficiar o pequeno produtor agrário, a usucapião de imóvel rural, também conhecida como usucapião pro labore, está prevista no artigo 191 da Constituição Federal, com redação idêntica no artigo 1.239 do Código Civil. De acordo com os textos legais, essa modalidade originária de aquisição de propriedade exige a comprovação da posse…