PROVIMENTO N. 167, DE 21 DE MAIO DE 2024 Altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, para fins de atualização e uniformização nacional acerca das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais…
Dia: 28 de maio de 2024
CNJ torna pública a minuta de ato normativo que altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA O Corregedor Nacional de Justiça, no uso das atribuições previstas no art. 8º, X, c/c art. 102, §3º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), torna pública a minuta de ato normativo que altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento…
Comissão aprova projeto que disciplina despejo extrajudicial por atraso de aluguel
O procedimento será mais rápido, realizado através de cartório de registro de títulos A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento dos alugueis. A medida permite a retomada do imóvel sem necessidade de recorrer à justiça. O procedimento…
Artigo - A herança digital na proposta de atualização do Código Civil: Protegendo seu patrimônio digital – Laura Porto
A máxima do filósofo grego Heráclito, "Não há nada mais permanente que a mudança", é, hoje em dia, extremamente atual e palpável. Vivemos em uma era onde nossa vida digital é tão ou mais importante que nossa vida analógica. Pense em todas as suas contas de redes sociais, e-mails, arquivos em nuvem e até mesmo…
União estável se equipara a casamento para cancelamento de pensão temporária
No caso, a pensão era concedida a autora por ser filha maior de 21 anos solteira. Colegiado considerou, contudo, que a constituição da entidade familiar modifica o estado civil da beneficiária, resultando na extinção do benefício. A lei 3.373/58 não estabelece a união estável como requisito para a perda da pensão temporária por filha maior…