O Supremo Tribunal Federal validou parte da Lei da Reforma Agrária que proíbe a desapropriação de áreas rurais ocupadas em conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação. Também foi determinado que a regra somente será aplicada se a invasão e a ocupação forem anteriores ou contemporânea à vistoria do Instituto Nacional de Colonização…
Dia: 28 de dezembro de 2023
Artigo - A partilha em vida como ferramenta de planejamento sucessório
![Artigo - A partilha em vida como ferramenta de planejamento sucessório](https://www.anoregpr.org.br/wp-content/uploads/2020/12/csm_planejamento_sucessorio_2_1_e3e6140f86.jpg)
Trabalho estuda a partilha em vida (art. 2.018 do Código Civil) como ferramenta de planejamento sucessório. Aborda Direito Hereditário, métodos de sucessão e problemas no inventário. Analisa a partilha em vida, diferenças com doações, riscos e efetividade, usando análise bibliográfica. 1. INTRODUÇÃO O panorama contemporâneo, marcado por rápidas transformações sociais, impõe um olhar atento aos…
Promulgada lei que fixa regras do marco temporal da demarcação de terras indígenas
![Promulgada lei que fixa regras do marco temporal da demarcação de terras indígenas](https://www.anoregpr.org.br/wp-content/uploads/2023/08/9c32f5b74533c9468a0a236bf1bce434.jpg)
LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de…