A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu, por meio do Provimento n. 159/2023, os fundos para a implementação e custeio dos sistemas eletrônicos dos registros públicos. O ato normativo, assinado no último dia 19 de dezembro, também estabelece regras sobre o que constitui receita de cada fundo. Os recursos do Fundo para a Implementação e Custeio…
Dia: 20 de dezembro de 2023
Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor,…
Artigo - Prescrição das execuções fiscais e (in)constitucionalidade da delimitação do marco legal
As execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/1980, denominada Lei de Execução Fiscal (LEF), a qual dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Nessa perspectiva, rito específico aduz que qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, seus estados, ao Distrito Federal, aos municípios e respectivas autarquias será…