O imigrante fez o pedido por motivos religiosos e o MPF se manifestou a favor da isonomia entre estrangeiros e brasileiros perante a lei, que garante direito à mudança Acompanhando manifestação do Ministério Público Federal (MPF) em ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU), a Justiça Federal do Rio de Janeiro (RJ) deferiu o…
Dia: 14 de dezembro de 2023
Comissão da Corregedoria Nacional orienta sobre proteção de dados em cartórios e tabelionatos
A Comissão de Proteção de Dados instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça realizou a última reunião do ano na quinta-feira (7/12). Desde sua instalação, em junho de 2023, o colegiado discutiu, em doze reuniões, temas relacionados às repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) nos serviços notariais e de registro. A…
Jurisprudência em Teses do STJ traz novos entendimentos sobre registro de imóvel e ação reivindicatória
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 227 de Jurisprudência em Teses sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que a inexistência de registro de imóvel objeto de ação de usucapião não induz a presunção de que…
CGJ-PR - Ofício-Circular nº 67/2023 dispõe das inspeções do foro judicial e extrajudicial em 2024
Curitiba, 11 de dezembro de 2023. Ofício-Circular nº 67/2023 - GCJ Autos nº 0157438-13.2023.8.16.6000 Assunto: Inspeções Anuais 2024 - Judicial e Extrajudicial Senhores Magistrados e Senhoras Magistradas, Senhores Servidores e Senhoras Servidoras, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, I- O sistema Projudi deverá ser utilizado para envio das Inspeções, tanto do Foro Judicial,…