TRT da 2ª região reformou decisão para considerar apartamento como bem de família, mas, em razão da matrícula própria, manteve penhora da vaga de garagem. A 3ª turma do TRT da 2ª região reformou em parte decisão que determinou a penhora do apartamento de um devedor trabalhista. Colegiado considerou que restou provada natureza de…
Mês: setembro 2023
Artigo - As "holdings familiares" e o problema da invalidade - Parte II: desvio de finalidade ou utilização disfuncional da personalidade jurídica - Por Flávio Tartuce e Maurício Bunazar
Em nosso último texto, publicado neste canal, começamos a estudar os problemas de invalidade das chamadas "holdings familiares", sobretudo no modelo que tem sido efetivado no Brasil, que busca efetivar o total esvaziamento patrimonial dos bens dos membros da família por meio de sua destinação para essas pessoas jurídicas. Naquele trabalho inicial foram destacados…
CGJ/PR - Ordem de Serviçonº 1211/2023 dá diretrizes para procedimentos de apuração de pendências no SIRC
ORDEM DE SERVIÇO Nº 1211/2023 - GC O CORREGEDOR DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas no artigo 18, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e na Portaria nº 1911/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça, CONSIDERANDO o teor do disposto no artigo 68 da Lei Federal…
Provimento N° 149 institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça
Na quinta-feira (31), O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento que estalece Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça para os procedimentos extrajudiciais. Confira a íntegra do documento clicando aqui.