O cálculo da base para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor venal do imóvel, ficando vedada a estipulação, por parte do Estado, de qualquer quantia utilizada como referência sem a participação do sujeito passivo — no caso, o proprietário. Com essa fundamentação, o juiz Jerry Adriane…
Dia: 29 de junho de 2023
A desjudicialização executiva de volta à tona: Breves comentários sobre a recente emenda apresentada ao PL 4.188/21 – por Márcio Carvalho Faria
A ideia central, aqui, é a de tentar contribuir para que o debate esteja maduro o suficiente para que seja possível avançar com segurança jurídica. quinta-feira, 29 de junho de 2023 Considerações introdutórias e explicações iniciais Em 20 de junho de 2023, o Senador Weverton, do PDT/MA, ao apresentar seu Parecer ao Projeto…