Dia: 31 de março de 2023

Coordenadora da CEVID, desembargadora Ana Lúcia Lourenço, fala sobre a Campanha Sinal Vermelho em entrevista para a Anoreg/PR Em vigor em mais de 15 estado brasileiros, a Lei do Sinal Vermelho (Lei Federal nº 14.188, de 28 de julho de 2021) permite uma parceria entre Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e…

Segundo o IBGE, na época da decisão, a maioria dos casais de pessoas do mesmo sexo era formada por mulheres. Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como…

Preços serão reajustados pelo IPCA O Projeto de Lei 448/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), determina o reajuste anual pela inflação oficial das taxas cobradas pelos cartórios (os emolumentos). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O índice de atualização será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia…

O CNJ recomendou aos cartórios que realizem separação consensual quando houver herdeiros emancipados. Tanto no inventário extrajudicial como na partilha, a legislação prevê requisitos para sua realização pela via administrativa, ou seja, diretamente no cartório, por escritura pública, que constituirá documento hábil para qualquer ato de registro. Nesses casos, os interessados devem ser capazes, ter…