Dia: 6 de março de 2023

192 famílias foram contempladas em mais uma ação do programa Na quarta-feira (01/03), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do Programa Moradia Legal, entregou 192 títulos de propriedade a famílias de Campina Grande do Sul. A ação tem como objetivo garantir aos cidadãos a documentação permanente do seu lote. Para Sandra de…

Novos artigos exclusivos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. As abordagens mais recentes incluem análises sobre inteligência artificial, escritura pública e planejamento sucessório. Confira os novos textos disponíveis: A nova norma da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e a escritura pública de união estável Por Flávio Tartuce …

Decisões do TJ/SP que aplicam equivocada tese de enriquecimento sem causa, transferem ao fiduciário ônus e consequências do descumprimento contratual pelo devedor e condenam o credor à 'aquisição' do imóvel constituído em garantia. A abstrata possibilidade de enriquecimento imotivado do fiduciário intimida o instituto da alienação fiduciária de bem imóvel em garantia desde a promulgação…

Com a publicação do Regulamento de Dosimetria das Sanções Administrativas [1], a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem ao seu alcance todos os instrumentos necessários para exercer seu poder sancionador. O texto tem por objetivo a regulamentação dos artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e visa o…

É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fundos imobiliários — quando há a transferência da propriedade de um imóvel para um desses fundos, mediante a emissão de cotas em favor do alienante. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou…