Mês: janeiro 2023

Recentemente vimos uma grande polêmica que se instaurou em razão da escolha do nome de um recém-nascido: Samba. A polêmica ganhou repercussão nacional, pois o recém-nascido é, nada mais nada menos, que o filho do consagrado artista brasileiro, Seu Jorge. Seu Jorge escolheu como nome do seu quarto filho “Samba”.  Porém, o oficial de Registro…

A lei brasileira determina que um oficial de registro civil não registrará prenomes que possam expor os seus portadores ao ridículo. Saiba mais sobre os critérios Escolher como o filho irá chamar é uma decisão muito importante. Há pais que recorrem aos famosos guias de nomes, como da CRESCER, para avaliar os significados e, então,…

Atualmente, é possível mudar o nome e o gênero nos documentos de identificação sem a necessidade de ação judicial ou da realização de cirurgia de transgenitalização. A situação, contudo, era bastante diferente há poucos anos, quando os interessados em alterar o registro civil encontravam um processo longo e tortuoso pelo caminho. No Superior Tribunal de…

No dia 22 de dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou quatro vetos da Medida Provisória 1.085, transformada na lei 14.382/2022. Na próxima coluna, observar-se-á as derrubadas de vetos relacionados à adjudicação compulsória extrajudicial, porém, neste artigo, serão analisadas as derrubadas dos vetos relacionados ao patrimônio de afetação no regime da incorporação imobiliária. O patrimônio…

A lei 14.382/2022 cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, altera a Lei de Registros Públicos, com o propósito de adequar os serviços de registros públicos a novas tecnologias, e aperfeiçoa o sistema de proteção dos adquirentes de imóveis em construção, previsto pela Lei 4.591/64, consolidando requisitos de segurança patrimonial da aquisição, simplificando…