Lei nº 21.349 29 de dezembro de 2022. Altera o item V da Tabela XV da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O item V da Tabela…
Dia: 2 de janeiro de 2023
Artigo - Congresso Nacional derruba vetos da Medida Provisória Nº 1.085, transformada na Lei Nº 14.382/2022 - Por João Pedro Lamana Paiva
- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES - João Pedro Lamana Paiva Registrador de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre Conforme notícia divulgada pela Agência Senado, no dia 22 de dezembro do corrente ano o Congresso Nacional derrubou quatro vetos da Medida Provisória nº 1.085, transformada na Lei nº 14.382/2022, sendo que no Senado foram 64 votos pela…