A execução deve ser suspensa enquanto a devedora busca uma conciliação com os credores, evitando-se, com isso, o início de um processo de recuperação judicial. Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a suspensão, por 60 dias, de uma execução de título extrajudicial movida por…
Mês: outubro 2022
Para Quarta Turma do STJ, imóvel em construção pode ser considerado bem de família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único…
Comissão aprova projeto que garante emissão de documentos e certidões em braile
Conforme a proposta, poderão ser emitidos em braile, sem acréscimo no valor: certidões de nascimento, casamento e óbito, documento de identidade, CPF e CNH A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a pessoas com deficiência visual o acesso a diversos documentos e…
Artigo - Começa a contagem regressiva para cartórios se adequarem à LGPD
Adalberto Fraga Veríssimo Junior, Luiza dos Anjos Lopes Licks e Luiz Sérgio Miranda Silva Urtubeny Filho Cabe agora às Corregedorias Estaduais a complementação do Provimento 134 através de Normas de Serviço, o que possibilitará a efetiva aplicabilidade da nova disposição em todo território nacional, visando surtir todos os efeitos legais. O Conselho Nacional de Justiça…
CGJPR - Comunicação de alterações importantes feitas pela Lei Estadual 21.230/2022 no Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei Estadual 16.024/2008)
Ofício-Circular 084/2022-GCJ Autos 0125374-81.2022.8.16.6000 Assunto: Comunicação de alterações importantes feitas pela Lei Estadual 21.230/2022 no Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei Estadual 16.024/2008) Senhora Magistrada, Senhor Magistrado: A Lei Estadual 21.230/2022 fez alterações importantes na Lei Estadual 16.024/2008 - Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado…