Ofício-Circular 084/2022-GCJ Autos 0125374-81.2022.8.16.6000 Assunto: Comunicação de alterações importantes feitas pela Lei Estadual 21.230/2022 no Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei Estadual 16.024/2008) Senhora Magistrada, Senhor Magistrado: A Lei Estadual 21.230/2022 fez alterações importantes na Lei Estadual 16.024/2008 - Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado…
Dia: 19 de outubro de 2022
Cabe ao juízo de recuperação analisar constrição de bens de recuperanda
É de competência do juízo da recuperação judicial determinar a suspensão, ou não, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Com esse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o envio ao juízo recuperacional de uma ação…
Artigo: O desrespeito à dignidade da pessoa humana em proposição do legislativo – Por Maria Luiza Xavier Lisboa e Gustavo Magalhães Cazuze
Se faz necessário uma legislação que faça cessar todas os prováveis ataques aos direitos dos transsexuais, adotando regras específicas a essa parcela da população que há tanto suporta, respeitando-se a dignidade da pessoa humana. A construção de nosso modelo constitucional baseou-se em fundamentos, princípios e alicerces que reverberam em todo o ecossistema jurídico. Esses…
Artigo: O termo declaratório da união estável - da materialização do instrumento aos efeitos jurídicos possíveis – Por Alberto Gentil de Almeida Pedroso
A Constituição Federal dispõe em seu art. 226 que a família é a base da sociedade, merecendo proteção especial do Estado quanto ao reconhecimento, desenvolvimento e tutela das mais diversas formas de composição da entidade familiar, bem como de seus membros. Tradicionalmente o casamento era a única forma legítima de arranjo familiar. A Constituição…
STJ nega perda de uma chance por extravio de livros societários em briga de herdeiros
Analisar a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance em Recurso Especial equivaleria ao reexame de fatos e provas, prática vedada pela súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a 3ª Turma da Corte negou a aplicação da teoria por causa do extravio de dois livros com informações societárias da…