Mês: setembro 2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial de um curador que pedia para ser dispensado de apresentar a garantia de hipoteca legal no processo de interdição de sua esposa. Para o colegiado, embora a hipoteca não seja mais exigida na vigência do Código de Processo Civil…

Projeto de Lei institui o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 11.101/2018 (PL), de autoria do Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), que, dentre outras providências, institui o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e…

Haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros forem capazes e concordes — ou seja, estiverem de acordo com a divisão dos bens. Se não houver conflito a ser dirimido, será possível viabilizar o inventário extrajudicial para resolver a questão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal…

O Direito de Família e o das Sucessões, embora muitas vezes estudados em paralelo, tratam-se de ramos diversos, aos quais aplicam-se regras distintas. Isso pode ser verificado a partir de uma análise das implicações advindas da escolha do regime de separação absoluta de bens (também chamada de separação convencional), quando do falecimento de um dos…

"Quem é o pai?". Esta pergunta é feita, cotidianamente, a muitas "mães solo" e segue sem resposta no registro de milhares de crianças brasileiras nascidas nos primeiros sete meses de 2022. Segundo dados do Portal da Transparência de Registro Civil do Brasil, mais de 100 mil registros realizados no período são caracterizados pela ausência do…