Tribunal decidiu que, apesar de provas indicarem que os dois tiveram um caso, não ficou demonstrada intenção de constituir uma família Os herdeiros do ator e humorista Jorge Lafond (1952-2003), eternizado na televisão pela personagem Vera Verão, reverteram na Justiça uma decisão que reconhecia a união estável entre Lafond e seu empresário, Marcelo Pádua. O…
Mês: julho 2022
Suíça celebra primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo
A Suíça celebrou nesta sexta-feira (1°) o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo. O matrimônio igualitário foi aprovado em um referendo, celebrado a menos de um ano. O país alpino alinhou-se com a maioria dos Estados da Europa Ocidental, por um caminho aberto pela Holanda em 2001. Aline e Laure, de 46 e 45…
Provimento n. 131 valida, por 18 meses, papéis de segurança previamente adquiridos junto à Casa da Moeda para aposição de Apostila de Haia
PROVIMENTO N. 131, DE 30 DE JUNHO DE 2022. Altera o § 3º do art. 7º do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 228, de 22 de junho de 2016, que regulamenta a…
Artigo - Princípio de Saisine: posição jurisprudencial do STJ e direito de herança
O vocábulo tem sua origem no latim "sacire" significando "imitir-se na posse". O princípio de saisine vem do direito medieval francês (1259), cujo propósito principal era defender o direito de herança e a propriedade dos bens em benefício dos herdeiros do falecido. Este princípio do Direito Sucessório está exarado no artigo 1.784 do Código Civil…
Artigo: Lei nº 14.382/2022 – Primeiras Reflexões Interdisciplinares do Registro Civil das Pessoas Naturais e o Direito das Famílias
Por: Márcia Fidelis Lima Oficial de Registro Civil em MG Presidente Nacional da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM e diretora do IBDFAM-MG Foi sancionada, com vetos, a Lei nº 14.382/2022, após tramitar no Congresso Nacional como Projeto de Lei de Conversão que aprovou, com emendas, a Medida Provisória nº 1085/2021. A lei tem…