Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 4.758/2020 (PL), de autoria do Deputado Federal Enrico Misasi (PV-SP), que dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências. O texto substitutivo aprovado…
Mês: junho 2022
INCRA lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício 2022 em julho
Emissão poderá ser realizada pela internet ou por aplicativo. Pagamento deverá ser efetuado na rede de atendimento do Banco do Brasil. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) lançará, no próximo dia 18/07/2022, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício 2022 (CCIR 2022). O documento constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para…
Adiada votação de projeto que atribui cobrança de dívidas a tabeliães
O Senado adiou pela segunda vez a apreciação do projeto de lei que cria a execução extrajudicial de dívidas, que passaria a ser uma das atribuições dos tabeliães de protesto (PL 6.204/2019). O projeto, que “desjudicializa” parte das execuções civis, que são as cobranças de dívidas, seria apreciado em Plenário nesta quarta-feira (29), mas foi…
I Jornada de Direito Registral e Notarial resultará em enunciados que irão orientar os operadores do direito, afirma ministro Ribeiro Dantas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas declarou que as 663 propostas de enunciados recebidas pela I Jornada de Direito Notarial e Registral superou todas as expectativas e demonstrou o elevado interesse da comunidade jurídica sobre o tema. O magistrado é um dos coordenadores científicos do encontro, que acontecerá nos dias 4 e 5 de agosto,…
Artigo - Os enunciados de Direito de Família e das Sucessões aprovados na IX Jornada de Direito Civil
Nos últimos dias 19 e 20 de maio de 2022, ocorreu em Brasília a IX Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, vinculado ao Superior Tribunal de Justiça. Como tenho destacado em vários escritos, trata-se do evento mais importante do Direito Civil Brasileiro, com a aprovação de enunciados…