Centro – Oeste recebe o terceiro dia da premiação promovida pela Anoreg-BR O Prêmio de Qualidade da Anoreg/BR 2021 – PQTA, promovido pela Associação do Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), está em sua 17º edição. Neste ano, as premiações irão acontecer por regiões do país, entre os dias 08 e 12 de novembro. No dia 10…
Dia: 7 de outubro de 2021
Primeira audiência pública do GT é marcada pela aprovação de requerimentos sobre melhorias nos serviços cartorários
Parlamentares de diversos partidos do Brasil expuseram suas ideias e sugestões acerca do tema No dia 2 de setembro, aconteceu a primeira reunião do Grupo de Trabalho Serventias Notariais Registro e Custas Forenses (GTCARTOR), na Câmara dos Deputados, que reuniu onze parlamentares de diversas partes do país, de forma híbrida, presencial e remota, no intuito…
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garantia hipotecária em…