Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não…
Dia: 4 de junho de 2021
Artigo - Qual o impacto da LGPD na cadeia de fornecedores das empresas? - por Patricia Punder e Fabio David
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) possui efetividade desde o dia 18 de setembro de 2020. A LGPD tem aplicação para qualquer tipo de pessoa jurídica, não importa o tamanho ou lucratividade, localizada em território nacional. Abrange não somente as operações online, mas também as operações feitas fisicamente e que tratam dados pessoais. O…
Conjur - Marco legal das startups cria regime da "sociedade anônima simplificada"
O chamado marco legal das startups (Lei Complementar 182/21), sancionado nesta terça-feira (1º/6) pelo presidente Jair Bolsonaro, fez alterações importantes na Lei das sociedades por ações (Lei 6.404/76 — LSA), consideradas as mais significativas dos últimos tempos. A principal delas diz respeito à criação de condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de…
“A possibilidade de o cidadão solucionar diversas questões sem a intervenção do poder estatal é um avanço social importante e merece ser valorizado”
Presidente da Comissão de Mediação da OAB/PR, Valéria de Sousa Pinto, fala sobre a importância de conciliadores e mediadores para a resolução de conflitos Presidente da Comissão de Mediação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná (OAB/PR) desde 2019, Valéria de Sousa Pinto trabalha há 20 anos no ramo jurídico, sendo formada…