Mês: fevereiro 2020

A 15º edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA) premiou, no dia 28 de novembro, em Aracaju (SE), 163 cartórios de todo o País. O Serviço de Registro de Imóveis de Pontal do Paraná foi uma das serventias paranaenses condecoradas, com o reconhecimento na categoria Prata. Para o oficial do Registro de Imóveis de…

Publicada no fim de dezembro de 2019 e já em vigor, a lei 13.970 de 27/12/19 trouxe significativas modificações para o Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação (RET) para as incorporações imobiliárias e para as empresas construtoras que possuem construção de moradias firmadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A alteração refere-se…

Código Civil Brasileiro – Artigo 16 : “Toda pessoa tem direito ao nome , nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” A palavra “nome” vem do latim “nomen”, usada para designar pessoa, lugar, animal, coisa, etc. No caso do ser humano – pessoa física – trata-se da pessoa natural, sujeito de direitos. O nome civil…

Recentemente, uma polêmica sobre a herança deixada pelo falecido apresentador Gugu Liberato tomou conta da imprensa. Rose Miriam, mãe dos 3 filhos do apresentador, tenta provar judicialmente que vivia em união estável com Gugu. O apresentador deixou um testamento que não contemplou Rose Miriam. Neste caso, um de dois atos notariais poderia ter sido utilizado…

O Projeto de Lei 6092/19 determina que as condições dos contratos de arrendamento rural serão definidas livremente pelas partes (proprietário do imóvel e arrendador), sem se prender às regras do Estatuto da Terra, que serão obrigatoriamente seguidas apenas quando um dos envolvidos for agricultor familiar e empreendedor familiar. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados,…