Quando a Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 2018 e ficou determinado que as empresas teriam até agosto de 2020 para se prepararem, a impressão era de que o tempo seria suficiente para que elas se adequassem à nova legislação que regulamenta a utilização de dados pessoais armazenados por instituições públicas e…
Dia: 4 de fevereiro de 2020
Conjur - Projeto promove regularização fundiária em regiões carentes
O direito à moradia é constitucional. Entretanto, muitas famílias que compram seus imóveis em regiões mais pobres não conseguem regularizá-los, ficando sem segurança jurídica. Para combater esse problema, a advogada Sônia Maria Andrade dos Santos, titular do Cartório do 6º Ofício de Registro e Documentos do RJ, criou o projeto A Casa é Nossa, finalista na…
Clipping – ES Hoje – Cartórios como agentes ao combate à lavagem de dinheiro no Brasil
A partir desta segunda-feira,3 de fevereiro, os cartórios passam a informar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo COAF, as operações registradas que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. O Provimento n◦88, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro de 2019, inclui notários e registradores entre os “agentes colaboradores…
Artigo – Informativo - Verbas trabalhistas e divórcio – Por Alencar Wissmann Alves
As verbas trabalhistas recebidas na constância da união estável ou casamento em caso de divórcio ou dissolução da união geram sempre uma dúvida, elas entram na partilha ou não. Há quem defenda que as verbas de natureza trabalhista originadas e requeridas na constância da união estável, ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão…