O tema da paternidade/maternidade vem experimentando notável evolução nos últimos anos, quer em razão dos avanços científicos, que têm oferecido múltiplas oportunidades aos casais ou possibilitando a busca do vínculo biológico com precisão, quer em razão do próprio progresso de nossa sociedade, que buscou afastar tabus como a filiação ilegítima e o casamento homoafetivo. O…
Dia: 10 de setembro de 2019
STJ: Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra
A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar o recurso…
Ministério da Justiça: Solicitações de reconhecimento da condição de refugiado passam a ser feitas exclusivamente online
A medida entra em vigor a partir do dia 15 de setembro Brasília, 09/09/2019 – O Ministério da Justiça e Segurança pública, a partir do dia 15 de setembro, irá receber todas as solicitações de reconhecimento da condição de refugiado e renovações de protocolo exclusivamente online pela plataforma Sisconare. A medida visa dar maior agilidade…
ITI: Carteira estudantil terá versão digital e gratuita com a segurança ICP-Brasil
Com certificação digital no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil, a carteira de identificação estudantil terá versão digital e gratuita. O documento digital está previsto na Medida Provisória nº 895/2019, que altera a Lei nº 12.933/2013, sobre o benefício da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e…