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Dia: 4 de setembro de 2019
Câmara - Proposta prevê cancelamento do CPF original de adotado
O Projeto de Lei 4045/19 determina que, a pedido do adotante, a autoridade judicial possa cancelar documentos preexistentes do adotado, inclusive a carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). O texto insere dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.…
Clipping – Migalhas - Após falecimento, cessa possibilidade de alteração de documento de pessoa trans
Para o TJ/DF, os pais não estão autorizados requerem em nome próprio a alteração de direito personalíssimo de outrem em momento póstumo. A 2ª turma Cível do TJ/DF julgou improcedente pedido de alteração de nome e do gênero feito pelos pais de jovem trans após sua morte. O colegiado observou que a filha não procedeu…
Artigo - Mudança de atribuição disfarçada de desburocratização – Por Rainey Marinho*
Bastou o Senado aprovar, no último dia 23, a MP 881/19, conhecida com a MP da Liberdade Econômica, para parlamentares, de siglas diversas, comemorarem na tribuna e nas redes sociais. A medida é essencial para destravar a economia brasileira e traz avanços fundamentais – fato digno de comemoração. Entretanto, “jabuti” enxertado de última hora no…
Registro Civil e identificação: a integração que alavancou o Chile
País andino se tornou referência nas Américas ao instituir número único aos cidadãos e concentrar mais de 31 serviços de comunicação - inclusive digitais - nos Cartórios de Registro Civil. Clique aqui e acesse Arpen Multimídia - http://arpenbrasil.org.br/especial/missaochile/