INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2019 O DES. JOSÉ ANICETO, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 226 da Constituição Federal, "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado"; CONSIDERANDO o dever da família, do Estado e da Sociedade de assegurar à criança, ao adolescente e ao…
