Previdência

DECISÃO PREVIDENCIÁRIA HISTÓRICA EM FAVOR DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região-TRF, em decisão histórica e unânime - na Apelação em Reexame Necessário nº 5000907-62.2011.404.703/PR - decidiu no mês abril assegurar “o direito de todos os serventuários que ingressaram no serviço notarial e de registro, até novembro de 1994, de se manterem filiados ao Regime Próprio de Previdência Social, no caso, a Paranáprevidência”.

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Artigo “Direito Adquirido e Aposentadoria do Serventuário da Justiça”


O Advogado Especialista em Direito Administrativo, Dr.Vicente de Paula Santos vem gestionando junto a Paraná Previdência bem como judicialmente, o direito adquirido de filiação ao sistema estatal de aposentadoria, obtendo êxito com a concessão de liminares tanto para filiação dos Serventuários da Justiça, quanto para os Agentes Delegados do Foro Extrajudicial.

Leia o acordão na integra, clicando aqui!!

Senhores Notários e Registradores Paranaenses

Tendo em vista que o ParanaPrevidência voltou a encaminhar os boletos para recolhimento das contribuições previdenciárias aos notários e registradores, vimos informar e orientar todos os notários e oficiais de registro paranaenses, conforme segue:

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