Audiência Ministério Público

A ANOREG/PR e o IRPEN protocolizaram em 11/04/2013 expediente junto à Procuradoria Geral de Justiça (órgão de cúpula do Ministério Público no Paraná) visto que, no âmbito Federal, o Conselho Federal do Ministério Público editou a Recomendação nº 16/2010, e no âmbito do Estado do Paraná, a Procuradoria Geral de Justiça fez publicar a Recomendação nº 01/2010.

Pois bem, em ambos os textos recomenda-se a não audiência ministerial em casos de habilitação para casamento, o que contraria o artigo 1.526 caput da Lei nº 10.406/2002. Todavia, a ANOREG/PR e o IRPEN unissonamente recomendaram aos Registradores Civis de Pessoas Naturais, seus Associados, que laborassem numa dentre duas hipóteses, a primeira e mais pragmática, indicando que oficiassem o órgão do parquet simplesmente indagando-lhe se atuaria ou não em tais habilitações para casamento e arquivando o ofício resposta com intuito comprobatório; a segunda e menos recomendável hipótese, é a de que toda habilitação para casamento fosse levada à audiência do Promotor de Justiça, e, caso ele entendesse pela sua não manifestação que o fizesse por escrito em cada uma dentre as referidas habilitações que lhe foram encaminhadas. Enfim, a decisão de atuar ou não nas habilitações para casamento fica a critério do Promotor de Justiça da Comarca. Na realidade, com esse proceder, a situação já se encontrava perfeitamente equacionada e solucionada. Todavia, em 26/03/2013, houve um fato novo, ou melhor, uma nova regulamentação pela E. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, qual seja, Instrução Normativa nº 02, que, referindo-se a habilitação para casamento de pessoas do mesmo gênero e a impossibilidade de rejeição das mesmas pelo Agente Delegado e pelo Poder Judiciário, sob pena de descumprimento de preceitos constitucionais, estabelece em seu bojo que as habilitações para casamento somente serão encaminhadas para o Juiz quando houver impugnação do Agente Delegado, do Ministério Público, ou de terceiro, ou seja, no específico caso do parágrafo único do art. 1.526 CC/2002; mas, por óbvio, para que o MP possa impugnar, parte-se do pressuposto de que lhe foi dado a conhecer o teor de tal habilitação (caput do art. 1.526 CC/2002). Daí a dúvida ensejada pela a ANOREG/PR e pelo o IRPEN junto ao comando do MP paranaense.

Pois bem, a Procuradoria Geral de Justiça, oficialmente esclarece que permanecem vigentes as Recomendações dos órgãos de cúpula do MP a nível Federal (Recomendação n°16/2010) e Estadual (Recomendação n°01/2010). Donde se conclui que, as sugestões da ANOREG/PR e do IRPEN aos seus Associados no que tange a uma dentre as duas soluções supra propostas em relação à audiência do MP nas habilitações para casamento também remanescem hígidas tanto para com casais do mesmo sexo, quanto no que pertine a casais de sexo diferente.

Robert Jonczyk

Presidente da ANOREG/PR

 

Arion Toledo Cavalheiro Júnior

Presidente do IRPEN