Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, de 9 de julho de 2010, os responsáveis pelos serviços das serventias extrajudiciais não classificadas entre as regularmente providas, conforme relação do Conselho Nacional de Justiça, deverão recolher aos cofres públicos, até o dia 10 de cada mês, a diferença encontrada entre as receitas e as despesas da serventia do mês anterior, já descontada a sua remuneração, a qual não poderá exceder a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o saldo que ultrapassar a importância de R$ 24.117,62 deverá ser depositado pelo interino responsável pela serventia em favor do erário.

O recolhimento do numerário referente ao mês de julho de 2010 será, excepcionalmente, realizado por meio de depósito bancário no Banco do Brasil - Agência 3793-1 – Conta-corrente nº 11.000-0.

A referida conta foi aberta exclusivamente para essa finalidade e somente receberá depósitos identificados, a fim de possibilitar o controle apurado sobre eles. Assim, o interino responsável que, porventura, auferir além do valor já apontado deverá procurar uma agência, posto bancário ou caixa eletrônico do Banco do Brasil e depositar o saldo excedente na mencionada conta-corrente, impreterivelmente, até o dia 10 de agosto de 2010.

As receitas e despesas das serventias, bem como a exatidão do depósito efetuado, serão demonstradas no Relatório de Balanço Mensal dos Serviços Extrajudiciais, consoante modelo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual deverá ser preenchido e assinado pelo responsável e encaminhado ao Centro de Apoio ao Funrejus até o dia 15 de agosto de 2010 pelo seguinte endereço eletrônico: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , ou pelo fax (41) 3353-7898.
As serventias cuja arrecadação não ultrapassem o teto estipulado também estão obrigadas a preencher e encaminhar o Relatório de Balanço Mensal dos Serviços Extrajudiciais.

Veja aqui outras informações sobre o procedimento.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná