Alugar um imóvel pode virar um problema, mas isso pode chegar ao fim graças a mudanças na Lei do Inquilinato, que está em vigor no Brasil desde janeiro de 2010. Pois, agora o inquilino que não pagar aluguel será despejado em 45 dias, não podendo mais protelar a ação por anos. Além disso, o dono do imóvel, por sua vez, passará a ter mais garantias de pagamento do aluguel.

Pela lei, em quinze dias será concedida pela Justiça a ordem de despejo e o inquilino terá 30 dias para desocupar o imóvel. Antes, o prazo era de seis meses. A lei é igual para imóveis residenciais ou comerciais.

Mas, o proprietário não pode pedir o imóvel quando bem entender, apenas no caso de atraso de pagamento ou se o inquilino infringir algumas das normas contratuais. Além disso, o inquilino também corre o risco de ser despejado caso fique sem fiador ou outras formas de garantia de pagamento.

A nova legislação ainda estipula que a multa em caso de rescisão contratual passe a ser proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato. No caso do IPTU, o pagamento do imposto pode ser negociado entre o proprietário e o inquilino.

A Lei 12.112, sancionada em 9 de dezembro de 2009, que passou a ter validade no início deste ano, alterou a Lei 8.245/91.

FIADOR - O fiador poderá desistir da prestação da fiança em caso de prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Ele continua, no entanto, respondendo pela fiança pelo prazo de 120 dias a partir da data da comunicação da desistência ao proprietário do imóvel. O proprietário também poderá exigir um novo fiador ou garantia, caso o atual entre em processo de recuperação judicial.

Como na lei atual, a nova lei garante que, após a separação do casal, o imóvel residencial possa ser usado por qualquer um dos cônjuges, independentemente do nome que estiver no contrato. Isso vale também em caso de morte de um dos locatários. A comunicação da separação ou morte ao fiador passa a ser obrigatória. Ele terá então um prazo de 30 dias para desistir de prestar a fiança. Nesse caso, o fiador também continua respondendo pela fiança pelo prazo de 120 dias.