A ANOREG/PR realizou em Ponta Grossa no último dia 02 de fevereiro, uma palestra com debate sobre o Provimento nº 263 da CGJ/PR que regulamenta a Usucapião Extrajudicial no Paraná e que foi apresentada pelo nosso Assessor Jurídico Dr.Fernando Abreu Costa Junior e contou com a participação do  Registrador Dr.José Augusto Alves Pinto, o Sr. Wellinton Nardin do Tabelionato e Registro Civil Santa Quitéria e a Tabeliã Dra.Romilda Schramm que já elaborou Atas Notariais sobre o assunto.

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Modificação na Lei 18.921 que estabelece teto máximo para recolhimento do FUNREJUS – atos praticados nos Tabelionatos de Notas, Protesto e Registro de Imóveis

Os atos praticados nos Tabelionatos de Notas, Protesto e Registro de Imóveis terão teto máximo para o recolhimento do FUNREJUS, limitado ao triplo do valor máximo das custas fixadas no Regimento de Custas, totalizando a monta de R$ 5.344,68, modificando, assim, o caput do inciso VII, do artigo 3.º, da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998.

Acesse aqui o Ofício Circular n° 12/2016/DA.

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Fonte:  https://www.tjpr.jus.br